2001
Lei nº 10.317, de 06.12.2001
Altera a Lei 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos quando for requisitado por autoridades judiciárias nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.


Lei nº 10.244, de 28.06.2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 e passa a permitir a realização de horas-extras por mulheres.


Lei nº 10.237, de 11.06.2001
Determina que as fitas de vídeo gravadas com filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no país contenham, no seu início, mensagem recomendando o suo de camisinha nas relações sexuais. Determina ainda que as fitas que não contiverem a mensagem estarão sujeitas à apreensão.


Lei nº 10.224, de 15.05.2001
O Decreto-Lei no 2.848 (/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm), de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal passa a vigorar acrescido do artigo 216-A ("Assédio Sexual") no qual é estabelecida a pena de detenção de 1 a 2 anos para quem constranger outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou com ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.


Lei nº 10.223, de 15.05.2001
Altera a Lei no 9.656 (/ccivil_03/Leis/L9656cosol.htm#art10-A), de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.